O capital mínimo do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel será alterado para dois milhões e quinhentos mil euros no caso de Danos Corporais e setecentos e cinquenta mil euros no caso de Danos Materiais. Os valores são relativos a cada acidente e passam a estar em vigor a partir de 01 de Dezembro de 2009.

As alterações de capitais são resultantes do Decreto-Lei n.º 291/2007, em vigor desde 20 de Outubro de 2007, que estabelece o novo regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (SORCA), na sequência da transposição, para a ordem jurídica nacional do denominado Diploma da Quinta Directiva sobre o seguro automóvel.